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Portaria Coana nº 54 de 03/07/2017 Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o[...]
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Portaria Coana nº 77 de 26/09/2018 Estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho[...]
Portaria ME nº 284 de 27/07/2020 Aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da[...]
Instrução Normativa RFB nº 1985 de 29/10/2020 Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Confira o documento completo[...]
Portaria Coana nº 5 de 24/02/2021 Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e[...]
ADE COTEC nº 2 de 22/06/2021 Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de infraestrutura de tecnologia da[...]
Portaria SRFB nº 163 de 06/04/2022 Dispõe sobre o Monitoramento de Operadores Econômicos Autorizados. Confira o documento completo da Secretaria Especial da Receita[...]
Portaria COANA n° 70 de 11/04/2022 Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado. Confira o documento completo da Coordenação-Geral de[...]
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Comunicação de Serviço ALF/STS GAB nº 29 de 20/12/1996 Dispõe sobre rotinas operacionais e normas complementares para controle aduaneiro e fiscalização dos recintos alfandegados[...]
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Instrução Normativa MAPA nº 39 de 27/11/2017 – atualizada 07/04/2022 Aprovar o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os[...]
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Siscomex – Habilitação de Pessoa Jurídica O despacho aduaneiro de importação ou exportação, como regra geral, será processado no Siscomex. Dessa[...]
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